O objetivo desta política é definir de que forma são tratados e utilizados os dados fornecidos pelos utilizadores das plataformas desenvolvidas pela ACIN – iCloud Solutions, Lda e de todos os dados pessoais dos colaboradores.

No âmbito organizacional, a presente política representa o compromisso da liderança da ACIN – iCloud Solutions, Lda em cumprir os princípios de tratamento e direitos dos titulares, de acordo com o espelhado no Reg.(EU) 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado por “RGPD”), assim como pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução do referido regulamento no contexto português.

A divulgação de informações pessoais definidas nesta Política é punível nos termos da Lei da República Portuguesae Europeia (RGPD e Lei nº 58/2019).

As violações face ao disposto, poderão indiciar contra ordenações graves (art.º 38 da Lei nº 58/2019) e muito graves (art.º 37 da Lei nº 58/2019) que, por sua vez, poderão resultar em punições com coimas.

Esta política aplica-se ao tratamento detodos os dados pessoais respeitantes a pessoas singulares, sendo que consideramos que dados pessoais são:

• “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”;

• -“(...) informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)” sendo que “(...) é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.” (Artigo 4º, do RGPD).

De acordo com o artigo 2º do RGPD, esta política aplica-se “(...) ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.”realizados no território português, assim como fora do mesmo contexto (art.º 2 Lei nº 58/2019), quer por entidades públicas como por privadas.

Os dados recolhidos pela ACIN – iCloud Solutions, Lda destinam-se a:

• Registo nas plataformas, através do preenchimento dos formulários respetivos;

• Execução do contrato de utilização, incluindo utilização da plataforma, faturação, questionários de satisfação, comunicações com os clientes;

• Análise estatística;

• Processamento de pedidos de informação/apoio e de eventuais reclamações;

• Marketing de campanhas ou novas funcionalidades/serviços, através do envio de newsletters promocionais ou contactos telefónicos

• Devolução de chamadas no âmbito da funcionalidade “Precisa de Ajuda?”.

O tratamento da informação recolhida tem como finalidade assegurar os mais elevados níveis de excelência de serviço aos seus clientes e melhorar continuamente a capacidade de satisfazer as suas necessidades.

Os dados recolhidos nos formulários dos websites destinam-se ao processamento dos pedidos dos utilizadores, e não serão utilizados para qualquer outro processamento. Caso não autorize o tratamento dos seus dados, não poderemos aceitar o seu registo.

O Diretor de Compliance (DC) e o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) são responsáveis pela definição e implementação desta política.

O encarregado da proteção de dados (EPD/DPO) garante, entre outros aspetos, a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor e procede à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados.

Todos os colaboradores da ACIN – iCloud Solutions, Lda são responsáveis pelo cumprimentodas regras definidas, bem como por comunicar ao Diretor de Compliance e o DPO qualquer anomalia ou violação desta Política e da proteção de dados.

Cabe ainda ao DPO colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados “(...) a pedido desta, na prossecução das suas atribuições.”, principalmente sobre questões relacionadas com o tratamento das informações que a empresa tem na sua posse e que são consideradas sensíveis.

A ACIN – iCloud Solutions, Lda recolhe os dados pessoais dos clientes através de:

• Preenchimento dos formulários de registo dos serviços ACIN – iCloud Solutions, Lda nos websites respetivos;

• Preenchimento de formulários/matrizes, de pedidos de contacto, serviço de apoio, nos websites dos serviços ACIN – iCloud Solutions, Lda pedidos de demonstração;

• Apresentação de uma reclamação, por correio eletrónico ou telefone;

• Comunicações através de correio eletrónico, telefone ou plataforma;

• Através do “Precisa de Ajuda?” online nas plataformas.

A ACIN – iCloud Solutions, Lda assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular, ou por este disponibilizados, e que a sua inserção foi autorizada pelo próprio, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.

Os titulares dos dados pessoais são informados se a recolha dos mesmos constitui ou não uma obrigação legal ou contratual ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados.

Acresce clarificar que apenas serão recolhidos e pedidos os dados estritamente necessários à prestação dos serviços em causa, de acordo com a informação explícita na plataforma e as opções do utilizador.

Os dados pessoais dos clientes podem ser recolhidos e inseridos pela ACIN – iCloud Solutions, Lda em bases de dados automatizadas para a realização de atividades incluídas no âmbito das finalidades da sua recolha e tratamento.

Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

Nos termos da legislação em vigor, é garantido ao titular dos dados: o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, em qualquer altura, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing. Para tal, deverá enviar um pedido através dos contactos indicados nos websites das diversas plataformas do Grupo ACIN – iCloud Solutions, Lda. Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação à CNPD.

Para o exercício dos seus direitos, poderá contactar-nos:

Por e-mail: dpo@acin.pt
Via Postal: Para a nossa sede, sita na Estrada Regional 104, nº42-A, 9350-203 Ribeira Brava, Madeira, Portugal

A ACIN – iCloud Solutions, Lda adota todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção das informações pessoais que lhe são confiadas, de acordo com o art.º 35 da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679, de 27/04/2016 e na aplicação deste regulamento no território português, através da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto.

• Dando acesso a todos os colaboradores e utilizadores das plataformas aos dados pessoais permitindo a sua retificação e atualização, e informação da finalidade dos dados;

• Mediante a assinatura de acordos de confidencialidade com os seus colaboradores, clientes e fornecedores;

• Os titulares dos dados têm direito a: acesso aos seus dados; pedido de retificação dos dados; eliminação dos dados; limitação do tratamento; portabilidade dos dados; oposição. Contudo, estes direitos podem ser limitados, de acordo com aquilo que está previsto no artigo 23.º do RGPD, principalmente no que diz respeito: segurança do Estado; defesa; segurança pública; situações de inspeção por autoridades de controlo; defesa dos titulares dos dados ou de outrem; execução de ações cíveis;

• O propósito da recolha e tratamento dos dados é informado no ato do consentimento. Deste modo, os dados recolhidos são usados para fins contratuais celebrados com o cliente, assim como para o envio de newsletters ou promoções exclusivamente sobre as plataformas comercializadas pela ACIN – iCloud Solutions, Lda, quando pré-autorizados pelos clientes;

• A ACIN – iCloud Solutions, Lda informa regularmente os seus clientes e parceiros de negócios dos produtos/serviços que comercializa, ou quaisquer outras informações consideradas relevantes através de envio de newsletters. A newsletter só pode ser recebida pelo titular de dados se este tiver um endereço de email válido e se inscrever para a receção da mesma ou prestar consentimento.

  Não haverá transferência de dados pessoais recolhidos pelo serviço de newsletter para terceiros. A assinatura de newsletters pode ser cancelada pelo titular dos dados a qualquer momento. O consentimento para o armazenamento de dados pessoais, que o titular dos dados forneceu para enviar a newsletter, também pode ser revogado a qualquer momento. Para efeitos de revogação do consentimento ou cancelamento de subscrição, o endereço correspondente pode ser encontrado em cada newsletter.

• Os utilizadores das plataformas da ACIN – iCloud Solutions, Lda são responsáveis por manter os acessos e códigos de um modo pessoal e intransmissível, por forma a não haver acessos indesejados feitos por terceiros, em caso de conhecimento de algum comportamento ilícito ou violação de acesso que envolva a sessão do Cliente, deverá comunicar imediatamente à ACIN – iCloud Solutions, Lda;

• O conteúdo integral dos nossos sistemas é propriedade do Grupo ACIN – iCloud Solutions, Lda que detém os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal;

A ACIN – iCloud Solutions, Lda obriga-se a tomar as medidas de segurança apropriadas contra a destruição, perda, modificação, acesso ou a difusão acidental ou não autorizada, nomeadamente através de:

• Testes periódicos à segurança dos sistemas;

• Uso de mecanismos de encriptação da informação, tanto no seu armazenamento como na sua transmissão, tendo com base protocolos e algoritmos seguros (TLS e SHA256);

• Os formulários de recolha de dados pessoais ou confidenciais obrigam o uso de conexões encriptadas;

• Adoção de medidas de segurança físicas e lógicas que entendemos serem indispensáveis à proteção dos dados pessoais dos nossos clientes, ao nível da infraestrutura física oferecida pelo DataCenter usado para a armazenar a informação gerida pelos sistemas da ACIN – iCloud Solutions, Lda.

A ACIN – iCloud Solutions, Lda não pode ser responsabilizada por qualquer facto ilícito que não esteja na sua disponibilidade de impedir e/ou prever.

Em situação de falha de segurança, a liderança da ACIN – iCloud Solutions, Lda, em conjunto com o DPO e com D. Compliance procurará informar a autoridade de controlo nacional (artigo 51.º RGDP) e junto desta entidade solicitar apoio para minimizar os danos decorrentes da falha.

A ACIN – iCloud Solutions, Lda pode comunicar os seus dados pessoais a terceiros, desde que:

• Tenha o consentimento dos utilizadores, de forma inequívoca;

• Na sequência do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de uma ordem judicial;

• Necessário para a proteção dos interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;

• Quando tal sucede, o utilizador será devidamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.

Apenas utilizadores devidamente autorizados, definidos com base nos princípios need to know e least privileges, poderão aceder aos recursos e informações disponibilizadas pelas aplicações geridas ou desenvolvidas pela ACIN – iCloud Solutions, Lda.

O utilizador apenas está autorizado a fazer uso dos conteúdos da nossa aplicação única eexclusivamente para os fins a que se destinam, sendo-lhe expressamente proibido, reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos.

É expressamente proibido ao utilizador criar ou introduzir na nossa aplicação quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

A ACIN – iCloud Solutions, Lda garante a eliminação dos dados, assim que estes deixem de ser necessários em termos legais, financeiros e contabilísticos.

Utilizamos cookies para analisar o comportamento do cliente, administrar o site e recolher informações sobre os utilizadores, com o intuito de personalizar e aprimorar a sua experiência connosco.

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto armazenado no seu computador ou dispositivos móveis. Os cookies armazenam informações que são usadas para ajudar a fazer com que os sites funcionem. Só podemos aceder aos cookies criados pelo nosso site. Pode controlar os seus cookies ao nível do navegador. Ao desativar os cookies, pode impedir o uso de determinadas funções.

Nós usamos cookies para os seguintes fins:

• Cookies necessários – são necessários para que possa usar alguns recursos importantes nonosso site, como o login. Esses cookies não recolhemnenhuma informação pessoal.

• Cookies de funcionalidade – fornecem funcionalidade que torna o uso donosso serviço mais conveniente e possibilita o fornecimento de recursos mais personalizados. Por exemplo, eles podem lembrar o seu nome e e-mail em formulários.

• Cookies analíticos – são utilizados para monitorizar o uso e o desempenho do nosso site e serviços.

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Usamos o Google Analytics para medir o tráfego no nosso site. O Google tem sua própria Política de Privacidade. Se não pretender que as suas visitas a sítios Web sejam detetadas pelo Google Analytics, aceda a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout .

As nossas newsletters podem, para fins estatísticos, conter um único "pixel” que nos permite saber se são abertas e verificar os cliques através de links ou anúncios dentro da newsletter.

O utilizador tem sempre a possibilidade de desativar o envio da newsletter na sua área pessoal ou na newsletter.

Os cookies armazenados no seu computador podem ser removidos através das configurações do seu navegador. Para obter mais informações sobre os cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, consulte https://www.allaboutcookies.org .

É recolhida informação de ou sobre os dispositivos onde sejam instalados os nossos serviços, consoante as permissões que são concedidas. A informação recolhida ajuda-nos a operar, fornecer, perceber, adaptar e dar suporte aos nossos serviços.

Atributos como o sistema operativo, estado da bateria e identificadores dos dispositivos são alguns exemplos das informações recolhidas.

A utilização das nossas aplicações pressupõe a aceitação da recolha e utilização da informação de acordo com esta política.

Permissão	Descrição	Plataforma
Aceder à câmara do telemóvel	Esta permissão poderá ser usada para que possam capturar fotos ou ler códigos de barras.	iGEST, iParque, iMED, GTS, iDOK, Agromarket
Ler o estado e a identidade do telemóvel	Na aplicação do iGEST, esta permissão poderá ser usada para se aceder ao identificador único do telefone (IMEI), que é apresentado nas configurações da aplicação, e também de forma a comunicar a versão do sistema operativo e a percentagem da bateria para ajudar no suporte técnico dado pelos nossos serviços. Na aplicação iDOK utilizamos o devideID para as notificações em tempo real.	iGEST, iDOK
Procurar e utilizar conta no dispositivo	Esta permissão poderá ser usada de forma a que se possam enviar mensagens em tempo real para os utilizadores da aplicação. Aplica-se para a aplicação iParque e iDOK. Poderá igualmente ser usada para possibilitar o "login" automático sempre que a aplicação seja aberta. Aplica-se apenas para a aplicação do iParque.	iParque, iDOK, Agromarket
Aceder à localização geográfica do telemóvel	Esta permissão poderá ser usada no iParque para determinar automaticamente a Rua em que o Condutor se encontra, possibilitando iniciar o Estacionamento de forma mais simples e rápida e no omeutáxi para identificar a localização do dispositivo.	iParque, omeutáxi
Bluetooth	Esta permissão permite executar todas as comunicações do Bluetooth, como solicitar uma conexão, aceitar uma conexão e transferir dados.	iGEST, omeutáxi
Internet	Esta permissão permite a ligação com o servidor da aplicação móvel.	iGEST, iParque, iMED, GTS, iDOK, omeutáxi, Agromarket
USB	Permite a ligação de periféricos externos.	iGEST

Quando o utilizador realiza uma compra nas nossas plataformas da ACIN – iCloud Solutions, Lda, é recolhida a informação estritamente necessária para o pagamento. A informação é transmitida para a nossa Gateway de pagamentos PayPay de forma a proceder à cobrança do pagamento junto do banco.

Campo	Obrigatório
Primeiro nome do utilizador;	Obrigatório para pagamentos com cartão
Último nome do utilizador;	Obrigatório para pagamentos com cartão
Email do utilizador;	Obrigatório para pagamentos com cartão
Número de Telemóvel do utilizador;	Obrigatório para o método de pagamento MB WAY
Morada de faturação.	Obrigatório para pagamentos com cartão

Reservamo-nos o direito para atualizar e alterar a nossa política a qualquer altura, sendo da nossa responsabilidade informar os clientes das alterações que alterem o consentimento alcançado anteriormente, ficando ao critério destes a continuidade do ato contratual.

Caso sejam realizadas alterações materiais a esta política, os clientes serão notificados por e-mail ou através de uma notificação no nosso website.

A utilização deste sistema implica o seu consentimento e aceitação das cláusulas da nossa Política de Privacidade. Em caso de litígio, aos termos e condições de utilização expressos aplica-se a lei Portuguesa.

A recolha e o tratamento de dados pessoais serão efetuados de acordo com a legislação aplicável e vigente, e em consonância com as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Qualquer questão relativa à recolha e ao tratamento da informação dos clientes da ACIN – iCloud Solutions, Lda será regida pela lei em vigor.

Para saber mais sobre a forma como as plataformas do Grupo ACIN – iCloud Solutions, Lda tratam os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, reclamação ou comentário sobre a Política de Privacidade, por favor entre em contacto com as mesmas através dos contactos descritos de seguida.

A ACIN – iCloud Solutions, Lda é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

Sede: Estrada Regional 104, nº42-A, 9350-203 Ribeira Brava, Madeira
Tel: +351 707 451 451 (Preço máximo a pagar por minuto: 0,09€ (+IVA) para as chamadas originadas nas redes fixas e 0,13€ (+IVA) para as originadas nas redes móveis)
Tel (internacional): +351 291 957 888 (Custo de uma chamada internacional para rede fixa, de acordo com o tarifário em vigor)
Fax: 291 957 171
Email: dpo@acin.pt

Nota: as chamadas in e outbound são gravadas mediante prévia informação ao titular de dados pessoais e com o seu consentimento conforme regulamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados que definem os princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas (Deliberação n. º 1039/2017).

A presente política de privacidade e proteção de dados pode ser consultada online, em três idiomas:

• https://acin.pt/politica-privacidade (português)

• https://acin.pt/es/politica-privacidade (espanhol)

• https://acin.pt/en/politica-privacidade (inglês)

Pelo menos uma vez ao ano, ou quando aplicável, a política deverá ser revista, assim como a sua aplicabilidade.